Decreto-lei que determina aumento do IMI é "ilegal"

Segundo o social-democrata Marques Mendes, a ilegalidade do documento poderá permitir aos contribuintes impugnarem as avaliações das respetivas habitações e furtarem-se a um aumento do imposto.

Um dos temas quentes da última semana foi a questão do IMI com o Governo a alterar a lei do Imposto Municipal sobre Imóveis. A partir de agora, os proprietários das casas que tenham uma melhor localização geográfica e que disponham de uma maior exposição solar poderão ver o imposto aumentar dos anteriores 5% para os 20% (máximo).Em sentido contrário, quem tiver uma casa cuja localização e exposição solar não seja a melhor poderá ver o IMI diminuir no máximo até 10%.

Para Luís Marques Mendes, e ao contrário do que disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, isto “é um aumento de impostos inequívoco” o que aliás, sublinha, é um “vício de todos os governos”.

No seu comentário semanal na antena da SIC, o antigo líder do PSD acusou ainda o Governo de “dizer uma coisa e o seu contrário”.

“Vemos o Estado dizer às pessoas para construírem casas com boa exposição solar para poupar energia e depois vem um imposto penalizar estas construções de casas viradas para sul. Parece que temos duas políticas dentro do mesmo Governo”.

Mas nem tudo são más notícias, garante Marques Mendes que vê a ‘luz no fundo do túnel’ para os portugueses.

Na ótica do comentador, o decreto-lei que determina este aumento é “ilegal” devido a um lapso de memória dos responsáveis governamentais.

“O Governo esqueceu-se de uma coisa que é obrigatória nos termos da lei que é ouvir a Associação Nacional de Municípios porque o IMI é um imposto com receita local”, sublinhou.

Assim, no entender do social-democrata qualquer cidadão que venha a sofrer um aumento do seu imposto pode vir a impugnar esta decisão em tribunal porque “há aqui uma ilegalidade”.