SERÁ VERDADE, OU FOI UM SONHO?

Finalmente Uma Boa Notícia!

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba dia 26 Maio de 2015

NÃO ESQUECER!

Aluguer de contadores de Água, luz e gás acaba dia 26 Maio de 2015

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de

água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra

também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes

serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do

Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente

enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de

facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e

que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um

serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações

móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão

do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.

O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas

empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por

falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento ,

mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os

prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço

público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o

presta.

Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco

congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à

agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do

consumidor.

O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe

também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou

inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de

efeito equivalente'.